O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27) que os shoppings devem garantir espaços de amamentação para funcionárias das lojas.
Por unanimidade, a Corte validou a norma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que obriga empresas que possuem mais de 30 mulheresa terem locais apropriados para as empregadas amamentarem seus filhos.
Pelo entendimento, a regra da CLT deve ser cumprida pela administradora dos shoppings, e não pelos lojistas. Os shoppings terão prazo de até um ano para implementarem a decisão.
O caso chegou ao Supremo por meio derecurso apresentado por um shopping de Natal, que foi condenado pela Justiça do Trabalho a garantir o espaço para as empregadas das lojas.
O empreendimento sustentou que a obrigação trabalhista não pode ser transferida para a administradora do centro comercial.
Segundo a administradora, cabe aos lojistas, que são os empregadores, o dever legal de garantir os direitos das funcionárias.
Votos
O relator do caso, o ministro Gilmar Mendes, reconheceu que os shoppings devem disponibilizar os locais para amamentação, mas ponderou que os custos devem ser repassados aos lojistas.
“Por se tratar de uma transferência de obrigações que está sendo promovida, mediante interpretação ampliativa da CLT, penso que deve ser reconhecido, no mínimo, o direito do centro comercial de repassar, aos seus condôminos lojistas e efetivos empregadores das profissionais beneficiadas, os custos com a implantação e manutenção da estrutura”.
O ministro Flávio Dino rebateu as alegações de prejuízos financeiros e disse que o setor de shoppings vive um momento econômico de “grande pujança” e não há empreendimento hipossuficiente.
O ministro citou também que o próprio Supremo possui um espaço amamentação.
“Todos nós caminhamos pelas dependências do tribunal e encontramos nossas funcionárias com seus bebês no colo. As comerciárias dos shoppings centers não são menos do que as nossas servidoras”, completou.
Moraes acrescentou que não tem sentido obrigar cada lojista a ter um espaço de amamentação.
“Pouquíssimos lojistas têm 15 mulheres [funcionárias]. Só as lojas âncora têm. A administração do shopping facilmente consegue um local tranquilo. Não há necessidade de grandes investimentos”, completou.
Cármen Lúcia, única ministra da Corte, afirmou que a Constituição garante proteção à maternidade.
“O que a mãe quer nesta fase é o direito ao sossego. Ela não quer ficar desesperada no trabalho. Ela prefere abrir mão do trabalho, é isso que tem acontecido, inclusive na magistratura”, comentou.
Os ministros Cristiano Zanin, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Dias Toffoli e Edson Fachin completaram o placar unânime.