O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, afirmou, nesta quarta-feira (15), que a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da redução de jornada semanal de trabalho ainda é essencial para evitar que futuros políticos “aventureiros” queiram aumentar a carga horária para o trabalhador.
A tramitação das PECs, segundo ele, não competem com o projeto de lei (PL) enviado nesta terça-feira (14) pelo governo, com urgência constitucional, que visa acelerar o debate e a aprovação da medida.
O regime de urgência prevê a tramitação em até 45 dias na Câmara e 45 dias no Senado.
“Se a PEC for aprovada nesse prazo, evidentemente que o PL está prejudicado, não há mais necessidade. Mas o rito da PEC é mais demorado do que o PL. O PL vai avançar e pode ser que entre em vigor a redução de jornada de trabalho e depois se consolide por PEC para impedir eventuais aventureiros do futuro quererem aumentar a jornada como aconteceu na Argentina”, explicou Marinho.
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Em fevereiro, o governo do presidente argentinoJavier Milei promoveu uma reforma trabalhistaque ampliou a jornada de trabalho diária de 8 para 12 horas.
Na noite desta terça-feira (14), o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso Nacional o PL que prevê o fim da escala de 6 dias trabalhados para 1 de descanso (6×1) , e reduz a jornada de trabalho para, no máximo, 40 horas semanais. Isso, sem redução de salário.
De acordo com Marinho, questões sobre regras de transiçãoe tempo de implementação para as empresas serão negociadas no Congresso Nacional.
“Compete ao governo fazer a defesa do seu projeto e a aplicação imediata”, ressaltou o ministro em entrevista à imprensa no Palácio do Planalto.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que a carga horária de trabalho é de até 8 horas diárias e até 44 horas semanais.
O que hoje é a escala 6×1, com até 8 horas diárias, deverá ser 5×2, com as mesmas 8 horas de trabalho por dia.
Segundo Marinho, há possibilidade de uma escala 4×3, com 10 horas diárias de trabalho, mas isso seria em uma eventual negociação coletiva entre funcionários e empregadores.
PECs
O ministro Luiz Marinho explicou ainda que, mesmo estando na Constituição, é possível tratar o tema por projeto de lei, se a intenção é reduzir a jornada.
“Para cima não pode. O PL tem restrição de aumentar a jornada. Isso é importante estar na Constituição porque nenhum governante poderia, por PL, aplicar um aumento de jornada de trabalho”, esclareceu.
Nesta quarta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados analisa os textos das PECs apresentadas pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).
O primeiro texto estabelece a escala 4×3, de 4 dias de trabalho e 3 de descanso e limita a duração do trabalho normal a 8 horas diárias e 36 horas semanais. Ainda faculta a compensação de horas e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.
Pela proposta, a nova jornada entra em vigor 360 dias após a data da sua publicação.
A outra propostaem discussão na CCJ também reduz a jornada de trabalho para 8 horas diárias e 36 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos mesmos termos da proposta anterior.
A matéria, entretanto, não trata da escala de dias de trabalho e prevê que a nova jornada entre em vigor 10 anos após a data de sua publicação.
Qualidade
Para o governo, a redução da jornada de trabalho sem redução de salário visa a dar mais qualidade de vida para a população, com mais lazer, educação e tempo com a família.
O ministro Luiz Marinho disse que a escala 6×1 é a pior das escalas de jornada de trabalho, em especial, para as mulheres, que carregam também a maior parte das responsabilidades domésticas e familiares.
Segundo ele, a redução da jornada deve levar à melhoria do ambiente laboral e ao consequente aumento de produtividade do trabalhador.
Marinho lembrou que há casos de diversas empresas que já aderiram à iniciativa, reduziram a jornada de seus funcionários enotaram essa melhora.
“O ambiente de trabalho saudável ajuda a eliminar absenteísmo, ajuda a melhorar a concentração do trabalhador, o foco no trabalho. Um ambiente de trabalho com uma jornada excessiva, casado com eventual assédio moral, leva a um processo de adoecimento mental”, disse.
“A economia brasileira está precisando de produtividade. Tem a lógica de pensar a natureza do que está acontecendo no mercado de trabalho, muito adoecimento, muitos acidentes e baixa produtividade. Então, isso aqui ajuda a pensar a economia, não é meramentebenefício aos trabalhadores”, acrescentou.