Oparecer do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) ao projeto de lei conhecido como PL Antifacção pode comprometer investigações em andamento sobre a atuação do crime organizado no setor de combustíveis, disse nesta terça-feira (11) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Segundo o ministro, o texto enfraquece a atuação da Receita Federal e da Polícia Federal (PF) no combate a organizações criminosas.
“Estão abrindo o caminho para a consolidação do crime organizado no país, com o enfraquecimento da Receita Federal e da Polícia Federal. É um contrassenso. Agora que começamos a combater o andar de cima do crime organizado, vamos fazer uma lei protegendo esse mesmo andar de cima? Qual o sentido disso?”, afirmou Haddad.
De acordo com o ministro, o relatório apresentado por Derrite não foi discutido com o governo federal e causou “incômodo” em órgãos de controle. Ao dizer que tinha acabado de receber a informação de que as investigações da Receita seriam inviabilizadas, Haddad classificou o texto como “muito grave” e disse que a aprovação da proposta colocaria em risco operações em curso, como a Operação Carbono Oculto, que investiga esquemas ligados à máfia dos combustíveis no Rio de Janeiro.
“Recebi a informação de que toda a operação contra a máfia dos combustíveis no Rio de Janeiro ficaria comprometida se o relatório do Derrite for aprovado”, declarou. Segundo o ministro, um dos principais problemas é que o texto de Derrite exige trânsito em julgado (condenação judicial definitiva) para investigações de rotina do Fisco.
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Reação do governo
O Palácio do Planalto montou uma articulação para reagir ao parecer. Além de Haddad, participam da interlocução política o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.
Lewandowski já havia considerado “inconstitucional” o trecho do relatório que prevê aviso prévio da PF antes de investigações. O governo avalia recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) caso o texto seja aprovado na forma atual.
Discussão na Câmara
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, informou que o projeto não será votado nesta terça-feira. Segundo ele, ainda não há consenso sobre o conteúdo do relatório, e novas versões devem ser apresentadas até o fim do dia.
“A costura do texto tem que ser muito bem feita. O relator está dialogando, e até o final do dia poderemos ter uma proposta mais apurada”, disse Motta.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), afirmou que o Executivo busca consenso com o relator. “Meu papel é buscar entendimento nessas horas de tensionamento. Vamos negociar com o relator até amanhã, e, se for necessário, a noite toda”, declarou.
A relatoria de Derrite, que também é secretário de Segurança Pública do governo de São Paulo, foi criticada por integrantes do governo. A ministra Gleisi Hoffmann questionou a escolha, enquanto o líder do PP na Câmara, Doutor Luizinho (RJ), defendeu a indicação feita por seu partido.
Pontos de divergência
O governo critica trechos do relatório que alteram a Lei Antiterrorismo, reduzem o alcance de medidas de confisco de bens e limitam a atuação da Polícia Federal em casos envolvendo facções criminosas. Há também preocupação com dispositivos que, segundo integrantes do Executivo, poderiam abrir brechas para a criminalização de movimentos sociais.
Derrite teria feito ajustes em parte desses pontos, mas as mudanças foram consideradas insuficientes pela PF e por representantes do governo.
José Guimarães disse acreditar que é possível alcançar um acordo. “Assim como votamos o projeto do Imposto de Renda com unanimidade, queremos avançar para construir o mesmo nível de consenso nessa matéria, que interessa a toda a sociedade brasileira”, concluiu.