O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou nesta sexta-feira (10), no Rio de Janeiro, o programa Cuidar, estratégia do plano Pena Justa voltado à ampliação do acesso à saúde no sistema prisional brasileiro.
Para oficializar o programa, foi assinado um acordo de cooperação técnica entre o CNJ, os ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).
O objetivo é garantir cuidados básicos, prevenir a disseminação de doenças e integrar o atendimento prisional às políticas públicas de saúde já existentes.
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, Edson Fachin, destacou que o direito à saúde deve ser assegurado independentemente da condição de privação de liberdade.
“Quem está nesta situação, responde por um delito que cometeu e deve responder mesmo. Porém, privado de liberdade não quer dizer privado de humanidade, de dignidade e de condições básicas de saúde. O propósito desse programa é estabelecer o direito à saúde em todas as etapas do ciclo penal, desde a entrada no sistema prisional até o pós-cumprimento da pena”, disse Fachin.
“Isso assegura a continuidade do cuidado, a integração da atenção básica e o enfrentamento das desigualdades que afetam desproporcionalmente a população privada de liberdade”, completou.
Especialistas presentes no lançamento ressaltaram os desafios da saúde no contexto do encarceramento, como a alta incidência de doenças infecciosas, problemas de saúde mental e múltiplas vulnerabilidades.
Também defenderam uma atuação integrada e contínua, ao destacar que o investimento na saúde prisional tem impacto direto na saúde pública, ao reduzir a transmissão de doenças e proteger a coletividade.
A coordenadora de Controle de Doenças Transmissíveis da Organização Pan-Americana da Saúde (Opas), Maria Jesus Sanchez, chamou atenção para a invisibilidade dessa população.
“Muitas vezes não há dados disponíveis sobre a saúde dessas pessoas. Precisamos entender que as prisões não são sistemas fechados. Temos um grande intercâmbio entre as pessoas privadas de liberdade, os funcionários e as famílias. Portanto, há intercâmbio de doenças. A saúde prisional não pode ficar como um ponto cego para o sistema de saúde. Tem que estar incorporada a ele”, defende Maria Jesus.
A pesquisadora da Fiocruz Alexandra Roma Sanchez destacou a tuberculose como exemplo de problema de saúde grave no sistema prisional.
“A chance de uma pessoa morrer de tuberculose na prisão é 17 vezes maior do que uma pessoa da mesma faixa etária e nível socioeconômico morrer em liberdade. Esse indicador dá a dimensão do acesso e da assistência prestada no sistema carcerário”, alerta Alexandra.
“Há dois principais desafios para controlar a tuberculose. Um é melhorar o ambiente carcerário. Não há luz solar direta, nem renovação de ar e há superlotação. Tudo isso amplifica a transmissão e adoecimento pela hiperexposição das pessoas”,disse.
Ela acrescenta que outro desafio é a disponibilização de métodos de diagnóstico de alta performance. “A gente precisa das melhores soluções para rastreamento e não tecnologias atrasadas”, completou.
O programa Cuidar integra o plano Pena Justa, política nacional voltada ao enfrentamento da crise no sistema prisional brasileiro.
Coordenado pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, o plano foi determinado pelo STF no julgamento da ADPF 347, em 2023, que reconhece o estado de coisa inconstitucional no sistema carcerário, e reúne mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027.
Entre os objetivos estão a redução da superlotação, melhoria das condições de saúde e higiene nas unidades, ampliação do acesso à educação e trabalho para pessoas privadas de liberdade e fortalecimento da gestão do sistema prisional.